PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA-SP
163ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
CARTA AO CIDADÃO
IDENTIDADE ORGANIZACIONAL
NEGÓCIO: Serviço Militar.
MISSÃO: Executar as atividades de Serviço Militar no município.
SUBORDINAÇÃO:
- Vinculada tecnicamente à 5ª Circunscrição do Serviço Militar (5ª CSM), Ribeirão Preto-SP, por intermédio da 20ª Delegacia de Serviço Militar (JALES-SP).
- Vinculada administrativamente à Prefeitura Municipal.
VISÃO: Ser uma Junta de Serviço Militar que busca a excelência no atendimento a todos os usuários.
VALORES: Eficiência, Ética, Lealdade, Legalidade, Moralidade, Responsabilidade, Impessoalidade, Competência Profissional e Respeito.
INFORMAÇÕES GERAIS
LOCALIZAÇÃO: Rua João Ortega Alcolea, Nº 689 – Centro
CEP: 15.765-000 Santana da Ponte Pensa-SP
CONTATOS: Telefone/Fax: (17) 3692-11-49 ─ E-mail: jsm163@santanapontepensa-sp.gov.br
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a sexta-feira, de 07:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00
SERVIÇOS OFERECIDOS
DESCRIÇÃO |
SITUAÇÃO |
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS |
PRAZO CONDIÇÕES |
CUSTO |
EMISSÃO DE
CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR (CAM) |
Dentro do prazo
|
1. Certidão de Nascimento ou documento de identificação com foto 2. Duas fotos 3 X 4, recentes, de frente, sem adornos e coberturas 3. Comprovante ou declaração de residência 4. Número de inscrição no CPF 5. Certidão de Naturalização ou Termo de Opção |
Alistado de 01 Jan a 30 Jun No ano que completar 18 anos |
Sem custo |
Fora do prazo
|
Alistado de 01 Jul a 31 Dez No ano que completar 18 anos
|
Multa de R$1,38 + encargos bancários |
||
Classes Anteriores - cidadão maior de 18 anos |
||||
Classes Anteriores - cidadão maior de 28 anos |
Não se alistou com a sua Classe - automaticamente dispensado |
|||
CERTIFICADO DISPENSA DO SERVIÇO ALTERNATIVO |
Recusa à prestação do Serviço Militar Recusa à prestação do Serviço Alternativo |
Itens 1, 2., 3. 4. e 5. Anteriores, mais 6. Declaração de instituição religiosa, filosófica ou política, comprovando que o cidadão é membro. 7. Preenchimento de requerimento. |
- Pagamento de taxa - Publicação em Boletim da 5ª CSM |
Taxa de R$1,38 + encargos bancários |
EXIMIÇÃO DO SV MILITAR |
Suspensão de direitos políticos |
- Pagamento de taxa - Publicação no DOU |
Sem custo |
|
ANULAÇÃO DE EXIMIÇÃO |
Reaquisição de direitos políticos |
8. Requerimento de anulação. 9. Requerer Prestação Serviço Alternativo. 10. Procurar Ministério da Justiça |
Taxa de R$1,38 + encargos bancários |
|
EMISSÃO DE
CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO |
Arrimo de família |
- Cópia do CAM - Preenchimento de requerimento - Cópia de certidão de óbito, nascimento de filho ou casamento |
Publicação em Boletim da 5ª CSM |
|
MNT |
- CAM original |
- Pagamento de taxa |
Taxa de R$1,38 + encargos bancários |
|
Excesso de Contingente |
||||
Cidadão maior de 28 anos |
Itens 1. a 5. |
- Pagamento de multa - Pagamento de taxa |
Multa de R$1,38 Taxa de R$1,38 + encargos bancários |
|
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ISENÇÃO |
Notoriamente incapaz - moral, física ou mental |
- Preenchimento de requerimento - Atestado Médico - Cópia do CAM |
- Publicação em Boletim da 5ª CSM |
Sem custo |
ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO |
Médico, Dentista, Veterinário e Farmacêutico (MFDV) |
- Preenchimento de requerimento - Cópia do CAM - Declaração da Faculdade - apenas para o MFDV |
- Pagamento de taxa - Publicação em Boletim da Organização Militar |
Taxa de 1/30 do Salário Mínimo + encargos bancários |
Alistamento normal |
Taxa de R$1,38 + encargos bancários |
|||
RETIFICAÇÃO DE DADOS |
Equívoco, erro de impressão ou decisão judicial |
- Preenchimento de requerimento - Documento comprobatório - Documento a ser retificado |
- Publicação em Boletim da 5ª CSM |
Sem custo |
REABILITAÇÃO PORTADOR DE CERTIFICADO DE ISENÇÃO |
Incapacidade Física |
- Preenchimento de requerimento - Atestado médico - Cópia Certificado de Isenção - Cópia Ata de Inspeção de Saúde |
- Pagamento de taxa - Publicação em Boletim da 2ª Região Militar |
Taxa de R$1,38 + encargos bancários |
Excluído a bem da Disciplina |
- Preenchimento de requerimento - Cópia Certificado de Isenção - Declaração de Bons Antecedentes e Residência nos últimos dois anos |
|||
Incapacidade Moral |
||||
TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO |
Mudança de Endereço - para outra cidade |
- Documento de identificação com foto - Comprovante de Residência - Cópia do CAM |
- Verificação no SERMIL - Pagamento de Taxas e Multas, conforme o caso |
Taxa e/ou Multa de R$1,38 + encargos bancários |
ATESTADO DE DESOBRIGAÇÃO |
Cidadão maior que 45 anos |
- Documento de identificação com foto - Duas fotos 3 X 4, recentes, de frente, sem adornos e coberturas |
- Entrega imediata |
Sem custo |
REGULARIZAÇÃO SITUAÇÃO RESERVISTAS |
- Apresentação (EXAR) - Cidadão que serviu EB/Aer |
Certificado de Reservista |
- Imediato - Pagamento de multa, caso esteja em débito com o EXAR |
Multa de R$1,38 (conforme o caso) |
2ª VIA DE DOCUMENTOS MILITARES |
- Perda ou extravio |
CAM, CDI, CDSA e CI: - Requerimento (pode ser verbal) - Documento de identificação com foto |
- Imediato - A cargo da JSM |
Taxa de R$1,38 Multa de R$4,14 + encargos bancários |
Certificado de Reservista: - Preenchimento de requerimento - Documento de identificação com foto - Duas fotos 3 X 4, recentes - Recolhimento da multa |
Trâmite do Processo, na 5ª CSM - Publicação em Boletim da 5ª CSM |