PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA-SP

 

163ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

 

CARTA AO CIDADÃO

 

 

IDENTIDADE ORGANIZACIONAL

 

NEGÓCIO: Serviço Militar.

 

MISSÃO: Executar as atividades de Serviço Militar no município.

 

SUBORDINAÇÃO:

- Vinculada tecnicamente à 5ª Circunscrição do Serviço Militar (5ª CSM), Ribeirão Preto-SP, por intermédio da 20ª Delegacia de Serviço Militar (JALES-SP).

- Vinculada administrativamente à Prefeitura Municipal.

 

VISÃO: Ser uma Junta de Serviço Militar que busca a excelência no atendimento a todos os usuários.

 

VALORES: Eficiência, Ética, Lealdade, Legalidade, Moralidade, Responsabilidade, Impessoalidade, Competência Profissional e Respeito.

 

 

INFORMAÇÕES GERAIS

 

LOCALIZAÇÃO: Rua João Ortega Alcolea,  Nº 689 – Centro 

                                CEP: 15.765-000    Santana da Ponte Pensa-SP

 

CONTATOS: Telefone/Fax: (17) 3692-11-49                    ─ E-mail: jsm163@santanapontepensa-sp.gov.br

 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a sexta-feira, de 07:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00

 

 

 SERVIÇOS OFERECIDOS

DESCRIÇÃO

SITUAÇÃO

DOCUMENTOS

NECESSÁRIOS

PRAZO

CONDIÇÕES

CUSTO

EMISSÃO DE

 

CERTIFICADO DE

ALISTAMENTO

MILITAR

(CAM)

Dentro do prazo

 

1. Certidão de Nascimento ou documento de identificação com foto

2. Duas fotos 3 X 4, recentes, de frente, sem adornos e coberturas

3. Comprovante ou declaração de residência

4. Número de inscrição no CPF

5. Certidão de Naturalização ou Termo de Opção

Alistado de 01 Jan a 30 Jun

No ano que completar 18 anos

Sem custo

Fora do prazo

 

Alistado de 01 Jul a 31 Dez

No ano que completar 18 anos

 

Multa de R$1,38

+ encargos bancários

Classes Anteriores

- cidadão maior de 18 anos

Classes Anteriores

- cidadão maior de 28 anos

Não se alistou com a sua Classe

- automaticamente dispensado

CERTIFICADO

DISPENSA DO

SERVIÇO

ALTERNATIVO

Recusa à prestação do Serviço Militar

Recusa à prestação do Serviço Alternativo

Itens 1, 2., 3. 4.  e 5. Anteriores, mais

6. Declaração de instituição religiosa, filosófica ou política, comprovando que o cidadão é membro.

7. Preenchimento de requerimento.

- Pagamento de taxa

- Publicação em Boletim da 5ª CSM

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

EXIMIÇÃO

DO SV MILITAR

Suspensão de direitos políticos

- Pagamento de taxa

- Publicação no DOU

Sem custo

ANULAÇÃO

DE EXIMIÇÃO

Reaquisição de direitos políticos

8. Requerimento de anulação.

9. Requerer Prestação Serviço Alternativo.

10. Procurar Ministério da Justiça

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

EMISSÃO DE

 

CERTIFICADO

DE

DISPENSA

DE INCORPORAÇÃO

Arrimo de família

- Cópia do CAM

- Preenchimento de requerimento

- Cópia de certidão de óbito, nascimento de filho ou casamento

Publicação em Boletim da 5ª CSM

MNT

- CAM original

- Pagamento de taxa

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

Excesso de Contingente

Cidadão maior de 28 anos

Itens 1. a 5.

- Pagamento de multa

- Pagamento de taxa

Multa de R$1,38

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

EMISSÃO DE

CERTIFICADO

DE ISENÇÃO

Notoriamente incapaz

- moral, física ou mental

- Preenchimento de requerimento

- Atestado Médico

- Cópia do CAM

- Publicação em Boletim da 5ª CSM

Sem custo

ADIAMENTO DE

INCORPORAÇÃO

Médico, Dentista, Veterinário e Farmacêutico (MFDV)

- Preenchimento de requerimento

- Cópia do CAM

- Declaração da Faculdade

  - apenas para o MFDV

- Pagamento de taxa

- Publicação em Boletim da Organização Militar

Taxa de 1/30 do Salário Mínimo

+ encargos bancários

Alistamento normal

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

RETIFICAÇÃO

DE DADOS

Equívoco, erro de impressão ou decisão judicial

- Preenchimento de requerimento

- Documento comprobatório

- Documento a ser retificado

- Publicação em Boletim da 5ª CSM

Sem custo

REABILITAÇÃO

PORTADOR DE

CERTIFICADO

DE ISENÇÃO

Incapacidade Física

- Preenchimento de requerimento

- Atestado médico

- Cópia Certificado de Isenção

- Cópia Ata de Inspeção de Saúde

- Pagamento de taxa

- Publicação em Boletim da 2ª Região Militar

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

Excluído a bem da Disciplina

- Preenchimento de requerimento

- Cópia Certificado de Isenção

- Declaração de Bons Antecedentes e Residência nos últimos dois anos

Incapacidade Moral

TRANSFERÊNCIA

DE

DOMICÍLIO

Mudança de Endereço

- para outra cidade

- Documento de identificação com foto

- Comprovante de Residência

- Cópia do CAM

- Verificação no SERMIL

- Pagamento de Taxas e Multas, conforme o caso

Taxa e/ou Multa

de R$1,38

+ encargos bancários

ATESTADO DE DESOBRIGAÇÃO

Cidadão maior que 45 anos

- Documento de identificação com foto

- Duas fotos 3 X 4, recentes, de frente, sem adornos e coberturas

- Entrega imediata

Sem custo

REGULARIZAÇÃO

SITUAÇÃO

RESERVISTAS

- Apresentação (EXAR)

- Cidadão que serviu EB/Aer

Certificado de Reservista

- Imediato

- Pagamento de multa, caso esteja em débito com o EXAR

Multa de R$1,38

(conforme o caso)

2ª VIA DE

DOCUMENTOS

MILITARES

- Perda ou extravio

CAM, CDI, CDSA e CI:

- Requerimento (pode ser verbal)

- Documento de identificação com foto

- Imediato

- A cargo da JSM

Taxa de R$1,38

Multa de R$4,14

+ encargos bancários

Certificado de Reservista:

- Preenchimento de requerimento

- Documento de identificação com foto

- Duas fotos 3 X 4, recentes

- Recolhimento da multa

Trâmite do Processo, na 5ª CSM

- Publicação em Boletim da 5ª CSM